A C Ó R D Ã O
2ª Turma
VA/ml/lsc

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ART. 7º, INCISO XIV, DA CARTA MAGNA - FOLGAS SEMANAIS
Para a caracterização da existência de turnos ininterruptos de revezamento, segundo a previsão constitucional, além da existência de atividade produtiva da reclamada de forma contínua, com turnos abrangendo as 24 horas do dia, é necessário que o trabalho desenvolvido pelo obreiro seja feito também em horários alternados.
A concessão de folgas durante a semana não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, vez que o benefício da jornada reduzida veio para compensar o prejuízo biológico, familiar e social, decorrente da alternância periódica de horários. Não sendo a simples concessão de folgas que irá neutralizar ou amenizar os efeitos danosos impostos ao empregado submetido a esse regime de trabalho.   
HORA NOTURNA REDUZIDA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
A Carta Magna agasalha o direito à remuneração superior do trabalho noturno e à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento. O obreiro que trabalha em horário noturno faz jus à hora noturna reduzida, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT.
O fato de o autor laborar em turnos de revezamento não lhe retira o direito à redução da hora noturna, visto que no período noturno o trabalho é realizado em condições prejudiciais ao trabalhador, que terá que despender maior esforço do que durante o dia.
Revista parcialmente conhecida e desprovida.   

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-392.111/97.0, em que é Recorrente MENDES JÚNIOR MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA e Recorrido FERNANDO GONÇALVES ISAAC.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, às fls. 213/222, posicionou-se no sentido de que os 05 minutos que antecedem ou sucedem à marcação de ponto são perfeitamente toleráveis, não sendo computáveis como horas extras. A condenação da reclamada ao pagamento como extra das duas horas trabalhadas além da sexta, em virtude do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento também restou mantida pelo v. acórdão, que afirmou não estar o autor abrangido pelos instrumentos normativos vindo aos autos. Por fim, a r. decisão deu provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe, quando houve efetivo trabalho no horário compreendido entre 22h e 5h, o pagamento das horas extras decorrentes da não-observância da redução da hora noturna, com reflexos.
A reclamada opôs embargos declaratórios (fls. 224/225), os quais foram providos, às fls. 228/229 para sanar omissões apontadas. 
Irresignada, recorre de revista a reclamada, às 231/241, sustentando que o v. acórdão desacata os acordos coletivos, ferindo o art. 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, que reconhece a jornada convencionada de 40 horas semanais para o labor em turnos de revezamento. Diz a recorrente que a concessão de intervalo gozado pelo obreiro reduz a jornada pactuada de 8 horas diárias, tendo havido, por parte da r. decisão, ofensa ao art. 71, § 2º, da CLT. Aduz que gozando o trabalhador de intervalos para refeição e descanso, além de folgas de 48 horas ou mais, não há que se falar em aplicação do art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna.
Admitido o recurso, mediante o despacho de fls. 242.
Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão de fls. 242v.
Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em virtude do disposto na Resolução Administrativa 322/96 do TST.
É o relatório.

V O T O

I - MINUTOS ANTECEDENTES E EXCEDENTES

a) Conhecimento

Asseverou o v. decisum que a reclamada insurge-se contra a condenação em horas extras, além de 05 minutos que antecedem ou sucedem à jornada, pretendendo sua elasticidade para 10/15 minutos.
O Eg. Regional negou provimento à pretensão patronal, fundamentando-se na jurisprudência trabalhista, que entende que os 05 minutos que antecedem ou sucedem à marcação de ponto são perfeitamente toleráveis, não sendo computáveis como horas extras, citando Orientação Jurisprudencial desta Corte.
Aduziu o v. acórdão que os minutos deferidos como extras estão aquém e além da jornada pactuada entre o sindicato representante da categoria profissional e a empresa, ou seja, são extras os minutos anteriores à jornada de oito horas constantes dos respectivos instrumentos normativos, restando sem influência a argumentação patronal de que as normas coletivas constituem obstáculo ao deferimento da verba em questão.
A alegação da reclamada de que não foi considerada a concessão de intervalo de uma hora para o deferimento dos minutos excedentes como extras foi refutada pela r. decisão que afirmou que os minutos concedidos são aqueles registrados nos cartões de ponto antes e após a jornada normal de trabalho, nela, obviamente, incluído o intervalo destinado à alimentação e descanso.
Em suas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que o v. acórdão desacata os acordos coletivos, ferindo o art. 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, que reconhece a jornada convencionada  de 40 horas semanais para o labor em turnos de revezamento. Diz a recorrente que a concessão de intervalo gozado pelo obreiro reduz a jornada pactuada de 8 horas diárias, tendo havido, por parte da r. decisão, ofensa ao art. 71, § 2º, da CLT. Por fim, argumenta a reclamada que esses minutos não podem ser considerados à disposição do empregador, pois, consumidos na fila de marcação de ponto, na troca de uniformes e na higiene pessoal do trabalhador.
Inicialmente, quanto ao argumento de que as normas coletivas constituem óbice ao pleito do autor, faz-se necessário remeter a recorrente a uma simples leitura da decisão recorrida no sentido de que os minutos deferidos como extras estão aquém e além da jornada pactuada entre o sindicato representante da categoria profissional e a empresa. Portanto, inexiste qualquer afronta ao art. 7º, inciso XXVI, do Texto Constitucional.
Novamente, analisando os termos constantes da r. decisão recorrida de que na jornada de trabalho foi incluído o intervalo destinado à alimentação e descanso, tendo sido considerados como extras os minutos registrados nos cartões de ponto antes e após a jornada normal, conclui-se que o entendimento a quo não desconsiderou o disposto no art. 71, § 2º, da CLT. A hipótese fática dos arestos de fls. 233/234 não é a mesma dos autos, por tratarem de casos em que o empregado não extrapolava sua jornada normal. 
O entendimento regional de que os 05 minutos que antecedem ou sucedem à marcação de ponto são perfeitamente toleráveis, não sendo computáveis como horas extras, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 23, in verbis:

"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal)." (Precedentes: E-RR-144.551/94, Ac. 3916/97, Min. Francisco Fausto, DJ 10.10.97, decisão unânime; E-RR-148.050/94, Ac. 4110/97, Min. Francisco Fausto, DJ 19.09.97, decisão unânime; E-RR-160.652/95, Ac. 2073/97, Min. Francisco Fausto, DJ 06.06.97, decisão unânime; E-RR-34.983/91, Ac. 3587/96, Min. José L. Vasconcellos, DJ 09.08.96, decisão unânime; E-RR-86.590/93, Ac. 2159/96, Min. Manoel Mendes, DJ 08.11.96, decisão unânime).

Portanto, a pretensão recursal de que apenas os minutos excedentes a 10/15 da jornada diária sejam devidos como extras não encontra amparo na jurisprudência citada, nos termos do Enunciado 333/TST, restando superados os arestos de fls. 232, 235/236.
Não conheço.

II - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 

a) Conhecimento

Posicionou-se o v. acórdão no sentido de que correta a sentença ao entender que o período trabalhado do reclamante de 1º/04/94 a 30/10/94, não estava abrangido pelos instrumentos normativos vindo aos autos, deferindo ao autor, como extras, as duas horas trabalhadas além da sexta, inexistindo ofensa a texto constitucional por desrespeito a cláusula coletiva.
Aduziu o Eg. Regional que restou incontroverso nos autos que o autor trabalhou submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo horários de 8h às 16h, de 16h às 24h e de 24 às 8h, e que a concessão de intervalos entre e intrajornada não descaracteriza a ininterruptividade da atividade empresarial, fazendo-se o revezamento dos trabalhadores.
Ao decidir os embargos declaratórios, a C. Turma consignou:

"Também não obsta a caracterização do turno ininterrupto de revezamento a existência de folgas semanais, ainda que superiores às legais. É o desgaste decorrente da alternância nos três turnos do dia, durante cada semana, que fixa a obrigatoriedade da jornada especial de trinta e seis horas, situação que não diminui o desconforto físico e familiar pelas folgas concedidas de 48 ou 72 horas a cada quatro dias trabalhados." (fls. 229)

Defende a reclamada a tese de que gozando o trabalhador de intervalos para refeição e descanso, além de folgas de 48 horas ou mais, não há que se falar em aplicação do art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna.
A tese recursal de que os intervalos descaracterizam os turnos ininterruptos de revezamento é impossível de ser discutida, em virtude de a decisão recorrida encontrar-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sedimentada no Enunciado 360, a teor do art. 896, alínea "a", in fine, da CLT (afastados os arestos de fls. 237/238).
No entanto, o entendimento do julgado de fls. 238 de que as folgas de 24, 48 e até 72 horas descaracterizam os turnos ininterruptos de revezamento atrita com o posicionamento regional, autorizando o processamento do apelo.
Conheço por divergência jurisprudencial.
b) Mérito

Discute-se, in casu, se a concessão de folgas semanais de 48 e 72 horas ao trabalhador que laborava nos horários 8h às 16h, de 16h às 24h e de 24 às 8h é suficiente para afastar a aplicação da jornada prevista no inciso XIV, do art. 7º, da Carta Magna.
Com efeito, para a caracterização da existência de turnos ininterruptos de revezamento, segundo a previsão constitucional, além da existência de atividade produtiva da reclamada de forma contínua, com turnos abrangendo as 24 horas do dia, é necessário que o trabalho desenvolvido pelo obreiro seja feito também em horários alternados. Nesse sentido foram as recentes decisões proferidas pela Eg. 2ª Turma: RR-497.814/98, DJ 20/10/2000, Rel Min. Vantuil Abdala; RR-438.966/9, DJ 13/10/2000, Min. Vantuil Abdala; RR-524.815/99, DJ 13/10/2000, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira.
Verifica-se que existe na hipótese dos autos os turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que a atividade empresarial, bem como a jornada laboral cumprida pelo reclamante abrangiam as 24 horas do dia.
Portanto, a concessão de folgas durante a semana não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. A ininterruptividade a que alude o art. 7°, inciso XIV, da Carta Magna se refere à operacionalização da empresa. O benefício da jornada reduzida veio para compensar o prejuízo biológico, familiar e social, decorrente da alternância periódica de horários. Não sendo a simples concessão de folgas que irá neutralizar ou amenizar os efeitos danosos impostos ao empregado submetido a esse regime de trabalho.
Diante do exposto, nego provimento.

III - HORA NOTURNA REDUZIDA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 

a) Conhecimento

O Eg. Regional deu provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe, quando houve efetivo trabalho no horário compreendido entre 22h e 5h, o pagamento das horas extras decorrentes da não-observância da redução da hora noturna, com reflexos, consignando:
"A Constituição Federal ao prever a remuneração do trabalho noturno superior a do diurno visou a valorização da peculiar diferença existente entre ambos, tendo em vista o prejuízo de ordem física que o labor noturno acarreta para o trabalhador. Esta constatação conduz ao entendimento de não ter havido qualquer alteração quanto a ficção para a jornada noturna reduzida, principalmente porque o legislador constituinte, voltado para a evolução no campo social, não pretenderia retroceder, conseqüência que adviria, se admitida for a revogação do parágrafo 1º, do artigo 73 da CLT, como alegado na defesa e renovado em contra-razões." (fls. 220)

Às fls. 228, prossegue a C. Turma a quo:

"O art. 73, da C.L.T. não obstaculiza a aplicação da hora noturna reduzida em face do revezamento. Observe-se que o caput do artigo diz respeito ao adicional noturno, questão por demais pacificada, em razão do Enunciado da Súmula 130, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, mutatis mutandis a alcançar a disposição do seu parágrafo primeiro, este sim, que regulamenta a hora noturna reduzida." (fls. 228)

Aduz a recorrente que a Constituição Federal de 1988 não mais inclui como direito trabalhista a fixação do horário noturno reduzido. Sustenta ainda, que tendo quitado os adicionais noturnos em percentual superior ao legal, pleiteia sejam compensados os valores recebidos a maior, evitando-se o enriquecimento sem causa.
O entendimento esposado pela C. Turma está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º, da Constituição Federal/88, conforme os precedentes: RR-121.415/94, Ac.2ªT 5364/96, Min. Luciano Castilho, DJ 04.10.96, decisão unânime; RR-205.160/95, Ac. 3ªT 0125/97, Min. Manoel Mendes, DJ 21.03.97, decisão unânime; RR-202.464/95, Ac. 4ªT 7357/96, Min. Cnéa Moreira, DJ 19.12.96, decisão unânime; RR-168.215/95, Ac. 5ªT 0355/96, Min. Armando de Brito, DJ 22.03.96, decisão unânime; RR-205.376/95, Ac. 1ªT 7711/96, Min. João O. Dalazen, DJ 14.03.97, decisão unânime.
Incide, pois, o disposto no Enunciado 333/TST a obstar o processamento do apelo, restando superados o último aresto de fls. 239 e primeiro de fls. 240.
O pedido de compensação, além de não ter sido apreciado pelo v. decisum, não foi amparado em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT.
No entanto, os demais julgados (fls. 239/240) ao posicionarem-se pela inocorrência da hora noturna reduzida nos turnos ininterruptos de revezamento, espelham conflito de teses com a decisão regional.
Conheço por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que mesmo após a Constituição Federal permanece o disposto no art. 73, § 1º, da CLT, acerca da redução da jornada noturna.
A proteção ao trabalhador que labora em período noturno, que já constava da Consolidação Trabalhista foi inserida no Texto Constitucional. Prevê o art. 7º, inciso, IX, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
A jornada dos obreiros que laboram em turnos ininterruptos de revezamento também foi reduzida pelo legislador constituinte para seis (art. 7º, inciso XIV), salvo negociação coletiva. Conforme já exposto, o benefício da jornada reduzida veio para compensar o prejuízo biológico, familiar e social, decorrente da alternância periódica de horários do obreiro.
Conclui-se que a Carta Magna agasalha o direito à remuneração superior do trabalho noturno e à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento. O obreiro que trabalha em horário noturno faz jus à hora noturna reduzida, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT.
Com efeito, o fato de o autor laborar em turnos de revezamento não lhe retira o direito à redução da hora noturna, visto que no período noturno o trabalho é realizado em condições prejudiciais ao trabalhador, que terá que despender maior esforço do que durante o dia.
Portanto, não há como acatar a tese recursal da hora noturna sem redução.
Diante do exposto, nego provimento.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema "Minutos Antecedentes e Excedentes". Por unanimidade, conhecer do recurso quanto ao tema "Turnos Ininterruptos de Revezamento", mas negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso quanto ao tema "Hora Noturna Reduzida - Turnos Ininterruptos de Revezamento", mas negar-lhe provimento.
Brasília, 04 de abril de 2001.

VANTUIL ABDALA
Presidente e Relator